Decreto-lei nº 39388 de 1953-10-17 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
Decreto-lei nº 38770 de 1952-05-31 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
Decreto-lei nº 38485 de 1951-11-01 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
Decreto-lei nº 38508 de 1951-11-14 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
Decreto-lei nº 37868 de 1950-06-28 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
Decreto-lei nº 37596 de 1949-11-03 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
Decreto-lei nº 37707 de 1949-12-30 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
Decreto-lei nº 37015 de 1948-08-16 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro