Fundação EDP

1. 
Permite a importação, sob o regime de draubaque, de cloreto de polvinilo (granulado de PVC) e de fio de cobre_6 set 1974.pdf    

Portaria nº 576/74 de 1974-08-28 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas

Legislação  
2. 
Isenta de direitos determinadas mercadorias pertencentes ao sector da electrónica_13 jul 1973.pdf    

Decreto nº 352/73 de 1973-06-29 / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Orçamento. Direcção-Geral das Alfândegas

Legislação  
3. 
Decreto nº 48475_8 jul 1968.pdf    

Decreto nº 48475 de 1968-07-08 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas

Legislação  
4. 
Portaria nº 20719_8 ago 1964.pdf    

Portaria nº 20719 de 1964-08-09 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas

Legislação  
5. 
Decreto nº 44918_16 mar 1963.pdf    

Decreto nº 44918 de 1963-03-16 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas

Legislação  
6. 
Portaria nº 20207_29 nov 1963.pdf    

Portaria nº 20207 de 1963-11-29 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas

Legislação  
7. 
Decreto nº 44403_16 jun 1962.pdf    

Decreto nº 44403 de 1962-06-16 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas

Legislação  
8. 
Decreto nº 42847_13 fev 1960.pdf    

Decreto nº 42847 de 1960-02-13 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas

Legislação  
9. 

Decreto nº 42256 de 1959-05-12 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas

Legislação  
10. 
Decreto-lei nº 42280_25 mai 1959.pdf    

Decreto-lei nº 42280 de 1959-05-25 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas

Data: 25 maio 1959

Legislação  
11. 
Decreto-lei nº 39217_20 mai 1953.pdf    

Decreto-lei nº 39217 de 1953-05-20 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas

Legislação  
12. 
Decreto-lei nº 39495_30 dez 1953.pdf    

Decreto-lei nº 39495 de 1953-12-30 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas

Legislação