Decreto nº 44607 de 1962-09-27 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Combustíveis

Portugal. Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Combustíveis

Publicado no Diário do Governo nº 223/1962 Série I de 1962-09-27
Sujeita a autorização prévia da DG dos Combustíveis a construção de caldeiras e actualiza o valor das multas devidas pela execução do Regulamenta das Caldeiras - Revoga o D n.º 9657.

Regulamento; Caldeira de vapor; Multa

1962