TÍTULO/RESP.:	Decreto nº 151/72 de 1972-04-12 / Ministérios da Finanças e Ministério da Economia
AUTOR(ES):	Portugal. Presidência do Conselho de Ministros
NOTAS:	Publicado no Diário do Governo nº 107 Série I de 1972-05-06 Aprova o Regulamento da Renda de Superfície, do Imposto sobre a Produção de Petróleo (Royalty) e do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo
ASSUNTOS:	Produção; Petróleo; Imposto
DATAPUBLICAÇÃO:	1972