1.
Decreto nº 597/72 de 1972-12-30 / Presidência do Conselho. Junta de Energia Nuclear
2.
Decreto-lei nº 48970 de 1969-04-09 / Presidência do Conselho. Junta de energia Nuclear
3.
Decreto nº 48288 de 1968-03-23 / Presidência do Conselho. Junta de energia Nuclear
4.
Decreto-lei nº 48567 de 1968-09-04 / Presidência do Conselho. Junta de energia Nuclear
5.
Decreto-lei nº 48568 de 1968-09-04 / Presidência do Conselho. Junta de energia Nuclear
6.
Decreto nº 43698 de 1961-05-18 / Presidência do Conselho. Junta de energia Nuclear
7.
Decreto-lei nº 43839 de 1961-08-03 / Presidência do Conselho. Junta de energia Nuclear
Data:
3 agosto 1961
8.
Decreto-lei nº 44060 de 1961-11-25 / Presidência do Conselho. Junta de energia Nuclear
Data:
25 novembro 1961
9.
Portaria nº 17223 de 1959-06-16 / Presidência do Conselho. Junta de Energia Nuclear
10.
Decreto nº 42406 de 1959-07-23 / Presidência do Conselho. Junta de energia Nuclear
11.
Decreto nº 42498 de 1959-09-08 / Presidência do Conselho. Junta de energia Nuclear
12.
Portaria nº 17310 de 1959-08-25 / Presidência do Conselho. Junta de energia Nuclear
