1.
Acordão doutrinário de 1967-01-07 / Supremo Tribunal de Justiça
2.
Acordão doutrinário de 1964-04-21 : Lei dos aproveitamentos hidraulicos / Supremo Tribunal de Justiça
3.
Acordão doutrinário de 1964-07-21 / Supremo Tribunal de Justiça
4.
Portaria de 14 janeiro de 1907-01-14 / Ministério das Obras Públicas. Direcção Geral dos Correios e Telegraphos. 2ª Divisão