| NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 125/1967 Série I de 1967-05-29
Esclarece dúvidas sobre a interpretação a dar ao artigo 8.º do D 46031, que insere disposições indispensáveis ao cumprimento das obrigações emergentes dos contratos que, com a garantia solidária do Estado, as SARLs Hidroeléctrica do Douro e Empresa Termoeléctrica Portuguesa celebraram com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento. |
