Fundação EDP

1. 
Decreto-lei nº 270_71_19 junho 1971.pdf    

Decreto-lei nº 270/71 de 1971-06-11 / Presidência do Conselho

Legislação  
2. 
Despacho de 1969-07-17.pdf    

Despacho de 1969-07-17 / Presidência do Conselho. Secretaria Geral

Legislação  
3. 
Despacho de 1968-01-31_21 fev 1968.pdf    

Despacho de 1968-01-31 / Presidência do Conselho

Legislação  
4. 
decreto-lei nº 43040_1 jul 1960.pdf    

Decreto-lei nº 43040 de 1960-07-01 : Declara a utilidade pública e a urgência de expropriação, requerida pela Sociedade Burmeister & Wain de Portugal, S.A.R.L. [fabrica motores térmicos - Diesel], de um prédio rústico situado no lugar dos Exarrapais, freguesia e concelho de Palmela. / Presidência do Conselho

Data: 1 julho 1960

Legislação  
5. 
Decreto-lei nº 39580_29 mar 1954.pdf    

Decreto-lei nº 39580 de 1954-03-29 / Presidência do Conselho

Legislação  
6. 
Decreto nº 1914_24 mai 1935.pdf    

Lei nº 1914 de 1935-05-24 / Presidência do Conselho

Legislação