1.
Decreto-lei nº 36933 de 1948-06-24 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro
2.
Portaria nº 11479 de 1946-09-12 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro
3.
Decreto-lei nº 34919 de 1945-09-15 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro
4.
Portaria nº 10649 de 1944-04-20 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro
5.
Decreto-lei nº 33672 de 1944-05-26 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro
6.
Portaria nº 10094 de 1942-05-11 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro
