1.
Despacho de 1974-08-17 / Ministério da Economia e Ministério das Finanças
2.
Despacho de 1964-10-10 / Ministério da Economia e Ministério das Finanças
3.
Despacho DD4644 de 1974-08-17 / Ministério da Economia e das Finanças
