1.		Despacho de 1965-06-15 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Combustíveis
2.		Portaria nº 19865 de 1963-05-22 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Combustíveis