Fundação EDP

1. 
Lei 46-77_8 jul 1977.pdf    

Lei 46/77 de 1977-07-08 / Assembleia da República

Legislação  
2. 
Lei nº 13_85_6 jul 1985.pdf    

Lei nº 1/86 de 1985-12-19 / Assembleia da República

Legislação