1.
Decreto-lei nº 630/70 de 1970-12-14 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civil
2.
Lei nº 896 de 1919-09-25 / Ministério do Interior. Direcção Geral de Administração Política e Civil
3.
Decreto-lei nº 28665 de 1938-05-17 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civil
4.
Decreto-lei nº 27515 de 1937-02-05 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civíl
5.
Decreto-lei nº 27561 de 1937-03-13 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civil
6.
Decreto-lei nº 27584 de 1937-03-18 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civil
7.
Decreto-lei nº 26482 de 1936-03-31 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Cívil
8.
Decreto-lei nº 26515 de 1936-04-15 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Cívil
9.
Notícia dos inquéritos de higiéne rural e sobre águas e esgotos / Ministério do Interior. Direcção Geral de Saúde
10.
Parecer da Procuradoria Geral da República de 1934-07-31 / Ministério do Interior. Direcção-Geral da Administração Política e Cívil
11.
Decreto nº 14961 de 1928-01-21 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Cívil
12.
Portaria nº 5398 de 1928-05-23 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral de Administração Política e Civil
