| NOTAS: | [Aprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933, entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano e modificada pelas Leis de 23 de Março e 23 de Maio de 1935, 21 de Dezembro de 1936, 18 de Dezembro de 1937, 23 de Abril de 1938 e 17 de Setembro de 1945]
[Acto colonial com as alterações das Leis de 21 de Maio de 1935 e 17 de Setembro de 1945]
Biblioteca Ferreira Dias |
