1.		Constituição da República Portuguesa : actualizada de harmonia com a Lei n.º 2100, de 29 de Agosto de 1959 / Assembleia Nacional
2.		Regimento da Câmara Corporativa : aprovado em sessão plenária de 27 de Novembro de 1953 / Assembleia Nacional
3.		Regimento da Câmara Corporativa / Assembleia Nacional
4.		Constituição política da República Portuguesa : actualizada de harmonia com a Lei nº2:048, de II de Junho de 1951 / Assembleia Nacional
5.		Constituição política da República Portuguesa / Assembleia Nacional
6.		Constituição política da República Portuguesa / Assembleia Nacional
7.		Regimento da Assembleia Nacional / Assembleia Nacional
8.		Importação e destilação de petróleos brutos e seus derivados : parecer das 13ª, 19ª e 21ª secções da Câmara Corporativa sôbre a proposta de Lei nº82