NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 118/1986 Série I de 1986-05-23 Estabelece disposições quanto à dinamização das actuações necessárias à recuperação dos créditos atrasados da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., e à implementação de um sistema de absoluto rigor nas cobranças vincendas desta empresa pública. |