1.
Decreto-lei nº 205-G/75 de 1975-04-16 / Ministério da Indústria e Tecnologia
2.
Decreto nº 369/75 de 1975-07-07 / Ministério da Indústria e Tecnologia
3.
Decreto nº 422/75 de 1975-07-29 / Ministério da Indústria e Tecnologia
4.
Decreto-lei nº 446/75 de 1975-08-07 / Ministério da Indústria e Tecnologia
5.
Decreto-lei nº 532/75 de 1975-09-17 / Ministério da Indústria e Tecnologia
6.
Despacho de 1975-11-18 / Ministério das Finanças e da Indústria e Tecnologia
7.
Estudos, notas e trabalhos : do serviço de fomento mineiro / Ministério da Indústria e Tecnologia
8.
Portaria nº 772/77 de 1977-12-21 / Ministério da Indústria e Tecnologia