NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 236/1952, Série I de 1952-10-21 Altera o início do pagamento e o número de anuidades do empréstimo concedido através do Fundo de Fomento Nacional à Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira pelo decreto-lei n.º 37868 (28-06-1950) ; - Concede à referida Comissão através do mesmo Fundo, um novo empréstimo de 1200000$00 |