Decreto do Governo nº 1/86

Data: 3 de janeiro de 1986

Decreto-Lei nº 106- F/92 e Decreto-Lei nº106-H/92

Data: 1 de junho de 1992

Lei nº 13/85

Data: 6 de julho de 1985

Portaria n.º 140/93

Data: 23 de junho de 1993

Portaria nº 270/79 de 6 de Junho / Ministério da Economia. Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e da Indústria e Energia

Despacho nº 18 413-A/2001, de 1 de Setembro / ERSE

Despacho de 1979-05-17 / Ministério da Indústria e Tecnologia. Gabinete do Ministro

Decreto e caderno de encargos de 1931-03-03 outorgando às Companhias Reunidas Gás e Electricidade a linha de transporte e distribuição de energia eléctrica entre as cidades de Lisboa e Santarém / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Decreto-lei nº 95/2023 de 17 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros