| NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 121/1952, Série I de 1952-05-31
Autorizado o Governo a promover, pela Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos, a execução das obras dos aproveitamentos hidroeléctrico e hidroagrícola da Ilha Terceira, de acordo com o projecto aprovado pelo Ministro das Obras públicas - Revogado o Dec. Lei n.º 38485 - de 01-11-1951 |
