Fundação EDP

Decreto-lei nº 42464_22 ago 1959.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Decreto-lei nº 42464 de 1959-08-22 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

AUTOR(ES):

Portugal. Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo nº 192/1959 Série I de 1959-08-22
Torna extensivas aos prédios adquiridos ou a adquirir pela Hidroeléctrica da Serra da Estrela, SARL, com destino à formação da albufeira do Vale do Rossim, as disposições do Dec.-Lei n.º 38011 (isenção de contribuição predial).

ASSUNTOS:

EHESE - Empresa Hidroeléctrica da Serra da Estrela. 1909-1976 -- LisboaHidroeléctrica

DATAPUBLICAÇÃO:

1959

Legislação