Decreto de 1852-12-16 / Ministério das Obras Públicas

Portugal. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria

Publicado no Diário de Governo nº 298 de 1852-12-17
Dispondo que as Camaras Municipais não empreendessem obras d'importância sem consultarem o Diretor das Obras Publicas do Distrito