Publicado no Diário do Governo nº 128/1967 Série I de 1967-07-01 Determina que entre em vigor no distrito da Horta, em 1 de Janeiro de 1968 e em 1 de Janeiro de 1965 o Dec.-Lei n.º 29944 (obrigatoriedade de utilização de electricistas inscritos no Sindicato Nacional de Electricistas). |