Decreto nº 41212de 1957-08-03 : Cria a Comissão de Coordenação das Telecomunicações, para funcionar junto do Secretariado-Geral da Defesa Nacional, e define a sua composição e competência. / Secretariado-Geral da Defesa Nacional - Presidência do Conselho
Decreto-lei nº 38945 de 1952-10-11 / Presidência do Conselho. Gabinete do Ministro Defesa Nacional