1.
Decreto-lei nº 42464 de 1959-08-22 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
2.
Decreto nº 39712 de 1954-06-30 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
3.
Decreto nº 39720 de 1954-07-02 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
4.
Decreto nº 38545 de 1951-12-04 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
5.
Decreto nº 37417 de 1949-05-16 / Ministério da Economia. Direcção - Geral dos Serviços Eléctricos
6.
Despacho de 1945-11-01 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
7.
Concessão de 1945-12-22 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações
8.
Decreto nº 31159 de 1941-03-05 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
9.
Decreto nº 28050 de 1937-09-20 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos. Repartição de Estudos Hidráulicos
10.
Decreto nº 27068 de 1936-10-06 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos. Repartição dos Estudos Hidráulicos
11.
Lei nº 1423 de 1915-03-23 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civil
12.
Concessão de 1945-12-22 / Ministério da Economia. Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
