1.
Decreto nº 42/70 de 1970-01-23 / Ministério das Finanças e da Economia
2.
Decreto-lei nº 28123 de 1937-10-30 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
3.
Portaria de 1896-02-22 / Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria. Repartição dos Caminhos de Ferro