1.
Decreto-lei nº 44574 de 1962-09-14 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral da Fazenda Pública
2.
Decreto-lei nº 39130 de 1953-03-09 / Ministério da Economia
3.
Decreto-lei nº 28665 de 1938-05-17 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civil
4.
Decreto-lei nº 27515 de 1937-02-05 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civíl
5.
Portaria nº 8649 de 1937-03-06 / Ministério das Finanças. Inspecção do Comércio Bancário
6.
Alvará de 1925-10-31 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos. Direcção dos Serviços Electrotécnicos e do Material. Divisão das Indústrias Eléctricas
7.
[Explorar a cabine subterrânea] de 1929-04-16 / Administração Geral dos Correios e Telégrafo. Inspecção das Instalações Eléctricas
8.
Despacho de 2 de Novembro / Ministério da Economia. Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
