Decreto-lei nº 740/74 de 1974-12-02 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria e Energia. Direcção-Geral de Energia
Portaria nº 23229 de 1968-02-19 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
Decreto nº 43698 de 1961-05-18 / Presidência do Conselho. Junta de energia Nuclear
Decreto nº 12329 de 1926-09-03 / Ministério do Comércio e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos