Decreto-lei nº 12/74 de 1974-01-09 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro

Decreto-lei nº 583/74 de 1974-10-23 / Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Decreto nº 628/73 de 1973-11-16 : Autoriza o Governo da província de Macau a prestar aval para garantia de um empréstimo a contrair pela Companhia de Electricidade de Macau, S. A. R. L., até ao montante de 26 milhões de patacas / Gabinete de Planeamento e Integração Económica - Ministério do Ultramar

Data: 24 novembro 1973

Decreto-lei nº 32723 de 1943-03-29 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Decreto nº 28545 de 1938-03-25 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Electricos

Portaria de 1904-08-27 / Ministério das Obras Públicas. Inspecção Geral dos Telégrafos e Indústrias Eléctricas

Portaria de 1908-11-21 de 1908-12-01 / Ministério das Obras Publicas, commercio e Industria. Inspecção Geral dos Telegraphos e Industrias Electricas