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    Portaria 1068-2005_10 nov 2005.pdf
    Portaria 1068/2005 de 2005-11-10 / Ministério da Administração Interna. Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
    LegislaçãoLegislação
    Licença utilização ponte cais 1983.pdf
    Condições de segurançado cais de atracação da [Central Tejo] : [nota interna EDP nº 4]

    Data: 18 de janeiro de 1999
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº1-86_class_imóvel interesse publico.pdf
    Decreto do Governo nº 1/86

    Data: 3 de janeiro de 1986
    LegislaçãoLegislação
    DL 106-F 92.pdf
    Decreto-Lei nº 106- F/92 e Decreto-Lei nº106-H/92

    Data: 1 de junho de 1992
    LegislaçãoLegislação
    L 13 85.pdf
    Lei nº 13/85

    Data: 6 de julho de 1985
    LegislaçãoLegislação
    portaria nº 140-93_zona especial protecção.pdf
    Portaria n.º 140/93

    Data: 23 de junho de 1993
    LegislaçãoLegislação