Portaria 1068/2005 de 2005-11-10 / Ministério da Administração Interna. Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Condições de segurançado cais de atracação da [Central Tejo] : [nota interna EDP nº 4]

Data: 18 de janeiro de 1999

Decreto do Governo nº 1/86

Data: 3 de janeiro de 1986

Decreto-Lei nº 106- F/92 e Decreto-Lei nº106-H/92

Data: 1 de junho de 1992

Lei nº 13/85

Data: 6 de julho de 1985

Portaria n.º 140/93

Data: 23 de junho de 1993