1.
Lei nº 896 de 1919-09-25 / Ministério do Interior. Direcção Geral de Administração Política e Civil
2.
Decreto nº 22561 de 1933-05-23 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos. Direcção dos Serviços Eléctricos
3.
Decreto nº 8641 de 1922-12-14 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos. Direcção dos Serviços Electrotécnicos. 2ª Divisão
4.
Lei nº 1414 de 1923-04-16 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civíl
5.
Lei nº 1116 de 1921-02-09 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civíl
6.
Decreto de 1906-12-24 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 2ª Repartição