1.
Cartas de lei de 13 maio, 1896-05-13 / Ministério dos Negócios da Fazenda. Secretaria Geral
2.
Decreto de 1896-11-19 / Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar. Direcção-Geral do Ultramar. 2ª Repartição. 2ª Secção
3.
Decreto de 1893-03-02 / Ministério da Marinha. Ministérios da Marinha e Ultramar. Direcção-Geral do Ultramar. 1ª Repartição. 1º Secção
4.
Decreto de 1892-08-13 / Ministério dos Negócios do Reino. Supremo Tribunal Administrativo
5.
Decreto de 1892-06-25 / Ministério dos Negócios da Fazenda. Supremo Tribunal Administrativo
6.
Decreto 1869-08-30 [iluminação Lisboa] / Ministério dos negócios do Reino. 3ª Repartição
