1.
Decreto-lei nº 22/72, de 1972-01-12 / Ministério da Economia
2.
Portaria nº 97/72 de 1972-02-18 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
3.
Decreto nº 517/72 de 1972-11-29 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
4.
Lei nº 3/71 de 1971-08-09 / Presidência da República
5.
Decreto-lei nº 47507 de 1967-01-24 / Gabinete do Ministro. Ministério das Obras Públicas
6.
Decreto-lei nº 44306 de 1962-04-27 / Ministério das Finanças e Ministério da Economia
7.
Portaria nº 16749 de 1958-06-28 / Ministério do Ultramar. Gabinete do Ministro
8.
Portaria nº 16780 de 1958-07-26 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações. Repartição dos Serviços Eléctricos
9.
Decreto-lei nº 40384 de 1955-11-17 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
10.
Decreto nº 39712 de 1954-06-30 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
11.
Decreto nº 39716 de 1954-07-01 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
12.
Decreto nº 39720 de 1954-07-02 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
