Decreto-lei nº 40726 de 1956-08-09 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto-lei nº 39255 de 1953-06-26 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
Decreto nº 25828 de 1935-09-06 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Administração dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Estatutos [HICA] de 1945-10-24
Annuncios de 1891-06-10 / Tribunal de Commercio de Lisboa