Fundação EDP

1. 
Decreto-lei nº 40384_17 nov 1955.pdf    

Decreto-lei nº 40384 de 1955-11-17 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Legislação  
2. 
Decreto nº 38705_29 mar 1952.pdf    

Decreto nº 38705 de 1952-03-29 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Legislação  
3. 
Decreto-lei nº 38044_9 nov 1950.pdf    

Decreto-lei nº 38044 de 1950-11-09 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Legislação  
4. 
Decreto-lei nº 36832_14 abr 1948.pdf    

Decreto-lei nº 36832 de 1948-04-14 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Legislação