Decreto nº 151/72 de 1972-04-12 / Ministérios da Finanças e Ministério da Economia

Decreto nº 112/71 de 1971-03-10 : Determina que o disposto no artigo 34º do D. 44736 não se aplica a débitos de contribuintes que exerçam as actividades de produção, tratamento e venda de qualquer produto mineral, incluindo, quanto ao petróleo bruto, a sua refinação e distribuição de derivados. / Inspecção-Geral de Minas - Ministério do Ultramar

Data: 30 março 1971

Decreto nº 37365 de 1949-04-05 / Ministério das Colónias. Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Decreto-lei nº 29944 de 1939-09-27 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação

Decreto nº 22047 de 1932-12-29 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Administração dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos. Direcção dos Serviços Eléctricos