1.
Decreto nº 29599 de 1939-05-15 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
2.
Decreto nº 22047 de 1932-12-29 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Administração dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos. Direcção dos Serviços Eléctricos