Fundação EDP

1. 
Decreto nº 540_70_10 nov 1970.pdf    

Decreto nº 540/70 de 1970-10-27 / Ministério da Educação Nacional. Direcção-Geral Ensino Superior e das Belas Artes

Legislação  
2. 
Decreto nº 587_70_26 nov 1970.pdf    

Decreto nº 587/70 de 1970-11-04 / Ministério da Educação Nacional e do Ultramar. Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Legislação