Decreto nº 540/70 de 1970-10-27 / Ministério da Educação Nacional. Direcção-Geral Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto nº 587/70 de 1970-11-04 / Ministério da Educação Nacional e do Ultramar. Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes