1.
Despacho de 1972-12-18 / Presidência do Conselho. Secretaria-Geral
2.
Decreto-lei nº 42920 de 1960-04-13 / Presidência do Conselho. Gabinete Do Ministro da Defesa Nacional
3.
Decreto-lei nº 31366 de 1941-07-04 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Contribuiçãoes e Impostos
4.
Decreto nº 46349 de 1965-05-22 / Regimento da Junta Nacional da Educação
5.
Decreto de 1864-12-20 / Ministério das Obras Públicas, Commercio e Industria. Repartição Central
6.
Decreto de 1864-08-20 / Ministério das Obras Públicas, Commercio e Industria
7.
Decreto de 1952-12-30 / Ministério das Obras Públicas
8.
Decreto de 1981-10-08 / Ministério das Obras Públicas. Direcção Geral do Commercio e Industria
