1.
Despacho de 1974-12-18 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria e Energia. Gabinete do Secretário de Estado
2.
Decreto nº 44403 de 1962-06-16 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
3.
Decreto nº 42747 de 1959-12-21 / Ministério das Comunicações. Direcção-Geral de Aeronáutica Civil