1.
Decreto-lei nº 605/72 de 1972-12-29 / Ministério das Obras Públicas
2.
Portaria nº 702/72 de 1972-11-16 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
3.
Decreto nº 526/71 de 1971-11-15 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Obras Públicas e comunicações
4.
Decreto-lei nº 48784 de 1968-12-18 / Ministério das Obras Públicas, da Marinha e das Finanças
5.
Decreto-lei nº 48483 de 1968-07-11 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
6.
Decreto nº 47499 de 1967-01-17 / Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Ministério do Ultramar
7.
Decreto nº 41888 de 1958-09-30 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
8.
Decreto nº 41094 de 1957-05-03 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
9.
Decreto nº 41139 de 1957-06-03 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
10.
Portaria nº 15696 de 1956-01-07 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Fomento. Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
11.
Decreto-lei nº 37596 de 1949-11-03 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
12.
Decreto-lei nº 37707 de 1949-12-30 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
