Fundação EDP

Decreto-lei nº 51_71_24 fev 1971.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Decreto-lei nº 51/71 de 1971-02-10 : Cria a Federação de Municípios do Ribatejo, englobando os concelhos de Alcanena, Alpiarça, Azambuja, Cartaxo, Constância, Golegã, Mação, Santarém, Sardoal e Vila Nova da Barquinha, sendo-lhe cometida a execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos referidos concelhos. / Ministério do Interior/Ministério da Economia

AUTOR(ES):

Portugal. Ministério do Interior e da Economia

NOTAS:

Publicado em Diário do Governo I Série nº 46 (24 fevereiro 1971)

ASSUNTOS:

Federação de MunicípiosDistribuição de energia eléctrica

Data:

24 fevereiro 1971

DATAPUBLICAÇÃO:

1971

Legislação