13.
Decreto-lei nº 48337 de 1968-04-17 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
14.
Decreto-lei nº 47832 de 1967-08-08 / Ministério da Economia e do Interior. Secretaria de Estado da Indústria
15.
Decreto nº 46847 de 1966-01-27 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
16.
Portaria nº 19891 de 1963-06-12 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
17.
Decreto-lei nº 44574 de 1962-09-14 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral da Fazenda Pública
18.
Decreto nº 43888 de 1961-09-01 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
19.
Decreto nº 43380 de 1960-12-06 / Ministério da Marinha. Arsenal do Alfeite
20.
Decreto-lei nº 43211 de 1960-10-10 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
21.
Decreto nº 41237 de 1957-08-22 / Presidência do Conselho. Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
22.
Decreto nº 41250 de 1957-09-02 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral do Fomento. Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
23.
Lei nº 2075 de 1955-05-21 / Presidência da República
24.
Decreto nº 40068 de 1955-02-22 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
