1.
Decreto nº 381/71 de 1971-09-13 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
2.
Decreto nº 39712 de 1954-06-30 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
3.
Decreto nº 39716 de 1954-07-01 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
4.
Decreto nº 39720 de 1954-07-02 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
5.
Decreto nº 39743 de 1954-08-02 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
6.
Decreto nº 39798 de 1954-08-30 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
7.
Decreto nº 39812 de 1954-09-10 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
8.
Decreto nº 39008 de 1952-11-25 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
9.
Decreto nº 39011 de 1952-11-26 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
10.
Decreto nº 38542 de 1951-12-03 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Seviços Eléctricos
11.
Decreto nº 38545 de 1951-12-04 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
12.
Decreto nº 37409 de 1949-05-11 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
