1.
Acordão doutrinário de 1967-01-07 / Supremo Tribunal de Justiça
2.
Acordão doutrinário de 1964-04-21 : Lei dos aproveitamentos hidraulicos / Supremo Tribunal de Justiça
3.
Aviso de 1955-03-31 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
4.
Despacho de 1945-06-09 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
5.
Despacho de 1944-11-25 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
6.
Decreto nº 27843 de 1937-07-10 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Electricos
