Fundação EDP

1. 
Decreto-lei nº 48483_11 jul 1968.pdf    

Decreto-lei nº 48483 de 1968-07-11 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Legislação  
2. 
Decreto nº 35642_15 mai 1946.pdf    

Decreto nº 35642 de 1946-05-15 / Ministério da Educação Nacional. 10ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Legislação  
3. 
Decreto nº 28830_9 jul 1938.pdf    

Decreto nº 28830 de 1938-07-09 / Ministério da Educação Nacional. 10ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Legislação  
4. 
Portaria nº 8578_17 dez 1936.pdf    

Portaria nº 8578 de 1936-12-17 / Ministério da Justiça

Legislação  
5. 
Decreto-lei nº 23688_22 mar 1934.pdf    

Decreto-lei nº 23688 de 1934-03-22 / Ministério do Interior. 3ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Legislação  
6. 
Decreto nº 24053_22 jun 1934.pdf    

Decreto nº 24053 de 1934-06-22 / Ministério das Finanças. Direcção Geral da Contabilidade Pública

Legislação