Fundação EDP

1. 
Decreto nº 39239_8 jun 1953.pdf    

Decreto nº 39239 de 1953-06-08 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Data: 8 junho 1953

Legislação  
2. 
Decreto-lei 161-97_1997-06-26.pdf    

Decreto-lei 161/97 de 1997-06-26 / Ministério da Cultura

Legislação