1.
Decreto-lei nº 46917 de 1966-03-23 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
2.
Decreto nº 28427 de 1938-01-21 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação nacional